Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0412/07
Data do Acordão:04/23/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
IMPUTABILIDADE
Sumário:Não enferma de erro de julgamento a decisão do tribunal a quo que considerou provada a imputabilidade de arguida submetida a exame pericial de psiquiatria forense, no qual, apesar de se dizer que a examinada terá um Transtorno Paranóide da Personalidade, se concluiu que a mesma “não sofre de nenhuma doença psiquiátrica grave ou de foro agudo, devendo ser considerada responsável pelos seus actos”.
Nº Convencional:JSTA0009071
Nº do Documento:SA1200804230412
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: