Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02017/03 |
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| Data do Acordão: | 03/02/2005 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | CONSTRUÇÃO CIVIL. LICENCIAMENTO. INFORMAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IPPAR. |
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| Sumário: | I - A norma contida no nº4 do artº 38º do Dec.Lei nº 445/91, de 20/11, na redacção do Dec.Lei nº 250/94, de 15/10, que impõe, no caso de indeferimento do pedido de informação prévia sobre a viabilidade de construção de um prédio, que a deliberação desfavorável contenha a indicação dos termos em que a mesma poderá ser revista, é uma norma instituidora de uma obrigação de informar, obrigação essa que é ontologicamente diferente do indeferimento, o qual lhe é anterior e não se confunde com ela. II – O incumprimento da citada norma não contende com a validade do acto de indeferimento, não podendo, pois, constituir fundamento da sua anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061744 |
| Nº do Documento: | SA12005030202017 |
| Data de Entrada: | 12/17/2003 |
| Recorrente: | CM DE PAREDES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 13/85 DE 1985/07/06 ART18. DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART38. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral