Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INICIAL.
REGISTO POSTAL.
ESCRITÓRIO FORA DA SEDE DO TRIBUNAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - Assim, se aquele advogado tiver escritório na comarca da sede do tribunal administrativo não releva a data do registo postal tão só a data da entrada da petição na secretaria, por força do disposto no n° 1 do citado art°. 35 da LPTA, não se aplicando, por isso, a norma do n° 1 do art°. 150°. do CPC.
III - Havendo no contencioso administrativo norma expressa, como é o caso do n° 5 do art°. 35° da LPTA, deve a mesma ser aplicada e não norma diferente do CPC (n° 1 do art°. 150°) porquanto este é de aplicação supletiva nos termos do art°. 1 ° da LPTA.
IV - Com as ilações anteriores não se mostram violados os princípios da igualdade e da tutela judicial efectiva.
LPTA85 ART35.
CONST97 ART13.
