Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029703 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/28/1991 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | NETO PARRA |
| |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO CASA DE HABITAÇÃO UTILIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA |
| |
| Sumário: | I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto de concordância com os fundamentos de informação anterior. II - A expressão "ocupação indevida" é absolutamente perceptível, uma vaz que aquela informação, pela circunstância de o andar estar a ser utilizado em desconformidade com a respectiva licença, faz apelo expresso ao artigo 165 do RGEU. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033531 |
| Nº do Documento: | SA119911128029703 |
| Data de Entrada: | 07/04/1991 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | GODINHO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART165. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398. |
| |
| |
Texto Integral