Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008530 |
| Data do Acordão: | 03/02/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PREDIO URBANO CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO DEMOLIÇÃO NOTIFICAÇÃO DESPEJO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O auditor administrativo pode abster-se de conhecer, no despacho saneador, da intempestividade do recurso contencioso de anulação sempre que, alem do mais, repute convenientes, para sua melhor elucidação, as alegações escritas produzidas em face dos processos instrutores. II - A notificação, para ocupação administrativa, de andares de um predio, no objectivo da demolição total, implica o conhecimento inequivoco do despejo sumario dos respectivos ocupantes. |
| Nº Convencional: | JSTA00016128 |
| Nº do Documento: | SA119720302008530 |
| Data de Entrada: | 10/19/1971 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 201 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART828 ART843. CPC67 ART508 N4 ART752 N2. RGEU51 ART165 ART166. RSTA57 ART56 ART80. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7979 DE 1970/02/13. AC STA DE 1956/06/01 IN COL AC PAG445. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG407 PAG1263. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG86. |