Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008530
Data do Acordão:03/02/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPACHO SANEADOR
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PREDIO URBANO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
DEMOLIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O auditor administrativo pode abster-se de conhecer, no despacho saneador, da intempestividade do recurso contencioso de anulação sempre que, alem do mais, repute convenientes, para sua melhor elucidação, as alegações escritas produzidas em face dos processos instrutores.
II - A notificação, para ocupação administrativa, de andares de um predio, no objectivo da demolição total, implica o conhecimento inequivoco do despejo sumario dos respectivos ocupantes.
Nº Convencional:JSTA00016128
Nº do Documento:SA119720302008530
Data de Entrada:10/19/1971
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART828 ART843.
CPC67 ART508 N4 ART752 N2.
RGEU51 ART165 ART166.
RSTA57 ART56 ART80.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7979 DE 1970/02/13.
AC STA DE 1956/06/01 IN COL AC PAG445.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG407 PAG1263.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG86.