| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027285 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
AMNISTIA
ESTATUTO DISCIPLINAR
PESSOAL DOS CTT
REGIME DE DIREITO PUBLICO |
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| Sumário: | A segunda parte da alinea dd), do art. 1, da
Lei n. 16/86, de 11 de Junho, que amnistia infracções disciplinares, puniveis com penas não superiores a de suspensão, cometidas, por funcionarios ou agentes que possuam estatuto disciplinar especial, antes de 9.3.86, e aplicavel a um trabalhador dos CTT que praticou uma infracção antes dessa data, quando vigorava o regime de direito publico contido na Portaria n. 13.232, de 24.7.50 e foi punido com a pena de dez dias de suspensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022773 |
| Nº do Documento: | SA119900322027285 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EMP CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | REIS , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2397 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
PORT 13232 DE 1950/07/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297. |
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