Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO
CULPA
REBOQUE DE VEÍCULO
II - Mas, considerando as circunstâncias em que esse serviço intervem (em situações de estacionamento ilegal que, constituindo "evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito", demandam uma intervenção eficaz e pronta na prossecução do interesse público), nem seria exigível que ele dispusesse de outros meios, para além dos que podem assegurar a remoção da generalidade dos veículos, correndo pelos proprietários dos veículos de "especiais características", que se colocaram em estacionamento ilegal, o risco de danos ocasionados pela conjugação de um transporte em condições normais com o facto da viatura dispor dessas características especiais.
III - Ainda que se considerasse exigível que a remoção de viatura com características especiais se fizesse de modo diverso do utilizado para o reboque da generalidade dos veículos, incumbia ao lesado demonstrar que os agentes da PSP dispunham de meios para agirem de forma a evitar os danos.
IV - Não se tendo produzido tal prova e não se podendo presumir que o serviço se organizava de molde a disponibilizar esses meios, falece, necessáriamente, o pedido de indemnização por se não verificar a culpa do lesante.
CCIV66 ART487 N1 N2.
DL 57/76 DE 1976/01/22 ART2 ART32 N1 B.
