Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA
REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0356/20.9BECBR |
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| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROGRAMA REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem e de acordo com a jurisprudência deste STA, não sendo necessária uma melhor aplicação do direito, além de que a questão nuclear dos autos não reclama a atenção deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33598 |
| Nº do Documento: | SA1202504100356/20 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral