Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0398/16
Data do Acordão:04/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso para apreciar questão acerca da impugnabilidade do acto que, no caso, apenas relevaria para a questão da responsabilidade pelas custas, aspecto sem relevância jurídica ou social e, aliás, mesmo de importância económica reduzida.
Nº Convencional:JSTA000P20390
Nº do Documento:SA1201604140398
Data de Entrada:03/31/2016
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS E B..., SA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: