Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0398/16 |
| Data do Acordão: | 04/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE POR CUSTAS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso para apreciar questão acerca da impugnabilidade do acto que, no caso, apenas relevaria para a questão da responsabilidade pelas custas, aspecto sem relevância jurídica ou social e, aliás, mesmo de importância económica reduzida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20390 |
| Nº do Documento: | SA1201604140398 |
| Data de Entrada: | 03/31/2016 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS E B..., SA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |