| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 23836A |
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| Data do Acordão: | 09/30/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
EXAME PSICOLÓGICO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
APOSENTADO
APOSENTAÇÃO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | Anulado por Acórdão deste Supremo Tribunal, acto homologatório, de lista de classificação final de candidatos a certo concurso de provimento, com fundamento na violação do n. 1 do artigo 35 do Dec.
Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, e em que os métodos de seleção utilizados e eventualmente a utilizar no caso de repetição, são a avaliação curricular e o exame psicológico, há causa legítima de inexecução daquele acórdão, se o interessado e requerente se encontra actualmente, na situação de aposentado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048208 |
| Nº do Documento: | SA11997093023836A |
| Data de Entrada: | 01/07/1996 |
| Recorrente: | PONTES , LINO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STAPLENO PROC23836-A DE 1995/03/07. |
| Decisão: | EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART35 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8 N1. |
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