Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001122
Data do Acordão:07/12/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS
Sumário:Constituem proveitos ou ganhos sujeitos a contribuição industrial os rendimentos auferidos por um contribuinte do grupo A que se limita a administrar predios seus.
Nº Convencional:JSTA00012729
Nº do Documento:SA219780712001122
Data de Entrada:07/15/1977
Recorrente:EMPREENDIMENTOS URBANOS MUNDIAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:410
Referência Publicação 1:AD N203 ANOXVII PAG1378
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 PARUNICO ART23 N3 ART89 B.
CCPIIA63 ART315 PARUNICO.
DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/03/29 IN BDGCI PAG496.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN BFDC VXII.
NOEL MONTEIRO A CONTABILIDADE EM FACE DA LEI FISCAL VI PAG125.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG46.