Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017791
Data do Acordão:03/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONDICIONAL
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
Sumário:Tendo sido interposto recurso contencioso de decisão que põe termo a uma comissão de serviço em certa data, com invocação do n. 2 do art. 4 do D.L. n.
191-F/79, de 26 de Junho, e legal o despacho que fixa outra data, tambem ao abrigo daquela disposição legal, subordinando-a ao resultado daquele recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00023289
Nº do Documento:SA119870305017791
Data de Entrada:08/04/1982
Recorrente:FONSECA , JOSE
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1121
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1982/02/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N1.
RSTA57 ART47.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.