Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017791 |
| Data do Acordão: | 03/05/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PESSOAL DIRIGENTE CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONDICIONAL CONDIÇÃO RESOLUTIVA |
| Sumário: | Tendo sido interposto recurso contencioso de decisão que põe termo a uma comissão de serviço em certa data, com invocação do n. 2 do art. 4 do D.L. n. 191-F/79, de 26 de Junho, e legal o despacho que fixa outra data, tambem ao abrigo daquela disposição legal, subordinando-a ao resultado daquele recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00023289 |
| Nº do Documento: | SA119870305017791 |
| Data de Entrada: | 08/04/1982 |
| Recorrente: | FONSECA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1121 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1982/02/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART300 N1. RSTA57 ART47. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |