| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 000178 |
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| Data do Acordão: | 07/25/1985 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | MELO FRANCO |
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| Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JUDICIAL
TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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| Sumário: | I - Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente do segundo, e com a sua hierarquia, sem que se verifique também um confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam surgir entre uns e outros.
II - A situação referida no n. anterior é a que se verifica quando o Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e um juiz do Tribunal Judicial de Comarca se atribuem, reciprocamente, competência - declinando a própria - para a aplicação de multa por infracção prevista e punida nas Portarias ns. 181/81 e 921/81, cabendo a resolução do conflito ao STJ.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00029791 |
| Nº do Documento: | SAC19850725000178 |
| Data de Entrada: | 03/14/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA |
| Recorrido 2: | COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART72 D ART107 N1 N2 ART115 N3 ART116 N1.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART29 D.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART59.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART61 ART73.
DL 214/84 DE 1984/07/03 NA REDACÇÃO DO DL 345/84 DE 1984/10/29 ART2 N1.
D 23185 DE 1933/10/30 ART17.
LOTJ77. |
| Jurisprudência Nacional: | AC DOS CONFLITOS DE 1983/06/09 IN BMJ N328 PAG314. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG36-39.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG166.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG37. |
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