Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/06
Data do Acordão:03/14/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
Sumário:Satisfaz o ónus de alegar a remissão feita para a petição inicial onde se indicaram as razões de facto e de direito que determinam a anulação do acto e se condensaram em conclusões essas razões.
Nº Convencional:JSTA00062869
Nº do Documento:SA12006031408
Data de Entrada:01/03/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINPLAT E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2005/06/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART2 ART690 ART753.
CONST97 ART20 N4 ART268 N4.
CPTA02 ART7.
RSTA57 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENÁRIO PROC21240 DE 2002/01/30.
Aditamento: