Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044753 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | PENSÃO ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO MEIO PROCESSUAL COMPLEMENTAR RECURSO CONTENCIOSO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | I - A regra da complementariedade do meio processual "acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo", insita no n. 2 do art. 69 da L.P.T.A. é consentânea com o novo texto constitucional de 1989 e, designadamente, o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 da Constituição da República. II - O referido meio processual só deverá ser utilizado quando os restantes meios contenciosos, nomeadamente o recurso contencioso de anulação , não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052637 |
| Nº do Documento: | SA119990519044753 |
| Data de Entrada: | 03/10/1999 |
| Recorrente: | FERREIRA , AURELIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N5. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41367 DE 1997/06/26. AC STA PROC41915 DE 1997/09/25. AC STA PROC42124 DE 1997/10/07. |
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Texto Integral