Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003475
Data do Acordão:06/23/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
Sumário:O direito a reversão dos predios expropriados por utilidade publica concedido por lei, quando não for preenchido o fim da expropriação, so pode ser invocado nos casos de expropriação propriamente dita e não naqueles em que for feita simples venda dos predios, embora com conhecimento dos vendedores de que fora deliberado proceder a expropriação dos mesmos.
Nº Convencional:JSTA00027746
Nº do Documento:SA119500623003475
Recorrente:SILVA , JOAQUIM E OUTRAS
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART4.
D 17508 DE 1929/10/22 ART2.
D DE 1913/05/15 ART1 ART10.
CADM40 ART51 N7.