Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003475 |
| Data do Acordão: | 06/23/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PINTO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO |
| Sumário: | O direito a reversão dos predios expropriados por utilidade publica concedido por lei, quando não for preenchido o fim da expropriação, so pode ser invocado nos casos de expropriação propriamente dita e não naqueles em que for feita simples venda dos predios, embora com conhecimento dos vendedores de que fora deliberado proceder a expropriação dos mesmos. |
| Nº Convencional: | JSTA00027746 |
| Nº do Documento: | SA119500623003475 |
| Recorrente: | SILVA , JOAQUIM E OUTRAS |
| Recorrido 1: | CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 41 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | L DE 1912/07/26 ART4. D 17508 DE 1929/10/22 ART2. D DE 1913/05/15 ART1 ART10. CADM40 ART51 N7. |