Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028303 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | TAREFEIRO RESCISÃO DE CONTRATO SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Da al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA resulta que a suspensão da eficacia do acto contenciosamente impugnado so pode ser recusada com base no não preenchimento do requisito ai previsto, se do processo resultarem indicios manifestos da ilegalidade da interposição de recurso, não bastando a existencia de elementos que ponham em duvida a sua legalidade. II - Não constitui forte indicio de tal ilegalidade a simples afirmação de factores que podem levar a admitir ser de direito privado o contrato no ambito do qual foi proferido o acto sob impugnação, quando outros elementos existam capazes de contrariar essa qualificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028609 |
| Nº do Documento: | SA119900515028303 |
| Data de Entrada: | 04/19/1990 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA |
| Recorrido 1: | JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA MARIA DOS OLIVAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3610 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral