| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018725 |
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| Data do Acordão: | 03/29/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | ESGOTOS
TAXA DE CONSERVAÇÃO
ISENÇÃO
FUNDO DE TURISMO |
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| Sumário: | I - A prestação devida às Câmaras Municipais referente à conservação da rede geral de esgotos nos termos do D.L. n. 98/84, de 29/III, constitui uma taxa, ainda que de natureza especial, por se tratar, como o próprio nome indica, de uma prestação pecuniária autoritariamente imposta, sem sanção, pela Câmara Municipal e a pagar a esta, com relação ao serviço recebido: a dita conservação em benefício dos prédios respectivos e seus proprietários;
II - Nos termos do art. 29 do DL. n. 78/84, de 29/II, o Fundo de Turismo gozava de isenção do pagamento da taxa de conservação de esgotos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044242 |
| Nº do Documento: | SA219950329018725 |
| Data de Entrada: | 11/02/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FUNDO DE TURISMO-ORGANISMO ESTATAL AUTONOMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART42 N1 A.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART29.
RGU GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS APROVADO PELA PORT 11338 DE 1946/05/08 N90 PAR2 N100 N101 N102.
L 2082 DE 1956/06/04.
DL 48449 DE 1968/06/24.
DL 49276 DE 1969/09/26.
DL 223/71 DE 1971/05/27.
DL 631/74 DE 1974/11/18. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1988/02/11 IN DR IIS 1988/09/08.
P PGR DE 1985/04/18 IN DR IIS 1985/10/08.
P PGR DE 1986/03/13 IN BMJ N359 PAG243. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG73. |
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