Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018214 |
| Data do Acordão: | 02/28/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL CONTESTAÇÃO NOTIFICAÇÃO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL |
| Sumário: | I - O art. 25 do Dec-Lei n. 411/91, de 17/10, é inconstitucional; II - Assim, na oposição à execução, deve ser notificado para contestar o pedido o Presidente do respectivo Centro Regional de Segurança Social ou o seu representante, nos termos do art. 69, n. 1, do C.P.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00046487 |
| Nº do Documento: | SA219960228018214 |
| Data de Entrada: | 05/18/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | COCKURN SMITHES & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 411/91 DE 1991/10/17 ART25. CPTRIB91 ART69 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 1/96 IN DR IS N4/96 DE 1996/01/05. |