Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015281
Data do Acordão:12/09/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:A isenção considerada no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, respeita ao rendimento anual por andares ou habitações.
Nº Convencional:JSTA00021075
Nº do Documento:SA219651209015281
Data de Entrada:05/12/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , JERONIMO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10.
DL 36213 DE 1947/04/07.
CCPIIA63 ART17.