Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018719 |
| Data do Acordão: | 10/15/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE INTERESSE EM AGIR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A perda do interesse em agir acarreta a ilegitimidade superveniente do recorrente e esta implica a rejeição do recurso, ja que o interesse em agir tem de existir não so no momento em que o mesmo recurso e interposto como tambem naquele em que e decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA00015168 |
| Nº do Documento: | SA119851015018719 |
| Data de Entrada: | 03/22/1983 |
| Recorrente: | BRANQUINHO , GUIOMAR |
| Recorrido 1: | MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3201 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART14. |