Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018719
Data do Acordão:10/15/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
INTERESSE EM AGIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A perda do interesse em agir acarreta a ilegitimidade superveniente do recorrente e esta implica a rejeição do recurso, ja que o interesse em agir tem de existir não so no momento em que o mesmo recurso e interposto como tambem naquele em que e decidido.
Nº Convencional:JSTA00015168
Nº do Documento:SA119851015018719
Data de Entrada:03/22/1983
Recorrente:BRANQUINHO , GUIOMAR
Recorrido 1:MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3201
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART14.