| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021433 |
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| Data do Acordão: | 04/09/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
CREDITO DA AUTARQUIA LOCAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
ARMAZÉM
DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
REGULAMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O acto praticado pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa ao agasalho de um regulamento municipal que prevê o pagamento de certa quantia pela ocupação de imobiliários do domínio privado da autarquia, independentemente de acordo do obrigado, é um acto administrativo (artigo 120 do CPA).
II - Competentes para a cobrança coerciva de prestações pecuniárias que devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública por força de um acto administrativo ou por ordem de tal pessoa, são os tribunais tributários de 1 instância - artigos
155, 1, do CPA e 62, 1, o), do ETAF, na redacção respectivamente, do DL n. 6/96, de 31/I, e do DL n. 229/96, de 29/XI. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049228 |
| Nº do Documento: | SA219970409021433 |
| Data de Entrada: | 01/22/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LUIS SIMÕES MARQUES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART168 N1 Q.
CPC61 ART63 N2 ART66.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2.
CPA91 ART120.
CPA91 NA REDACÇÃO DO DL 6/96 DE 1996/01/31 ART155 N1.
DL 6/96 DE 1996/01/31 ART1.
L 32/91 DE 1991/07/20.
L 34/95 DE 1995/08/18.
ETAF84 ART8 N2 ART62 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19674 DE 1996/07/03. |
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