Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002274
Data do Acordão:12/15/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
Sumário:A amnistia a que se refere a Lei 3/81, de 13-3, não abrange as infracções relativas as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA00006456
Nº do Documento:SA219821215002274
Data de Entrada:05/27/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP DE PESCA CARAVELA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1063
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1850 DE 1982/03/18.