Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023349
Data do Acordão:09/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ACEITAÇÃO TÁCITA
REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÍVIDAS FISCAIS
Sumário:A adesão ao regime de regularização de dívidas do
DL 124/96 não impede a instauração ou o prosseguimento da instância instaurada da impugnação judicial do acto tributário de que derivam os critérios fiscais por este definidos e que tendem a ser solvidos no âmbito do referido regime.
Nº Convencional:JSTA00052723
Nº do Documento:SA219990922023349
Data de Entrada:12/02/1998
Recorrente:COUTO ALVES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TT 1INST DE V CASTELO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 124/96 DE 1996/10/08.