Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013039 |
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| Data do Acordão: | 07/08/1981 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SUSPENSÃO DE EFICACIA ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EXTINÇÃO DA INSTANCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
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| Sumário: | Torna-se impossivel a lide quando o recurso para tribunal pleno tem por objecto acordão da Secção que desatendeu pedido de suspensão de executoriedade do despacho que, por revogação expressa, desapareceu da ordem juridica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001741 |
| Nº do Documento: | SAP19810708013039 |
| Recorrente: | BARARDO , OLIVIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 313 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |
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Texto Integral