Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO
PRESCRIÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0173/13 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | REEMBOLSO RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO PRESCRIÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | A questão do prazo de prescrição do direito ao reembolso de uma restituição à exportação de vinho indevidamente paga pela entidade nacional competente, tem importância geral devido aos numerosos casos em que se coloca. Além disso é uma questão de direito comunitária que apresenta dificuldade superior ao comum e sobre a qual são apresentados argumentos não analisados na jurisprudência anterior, pelo que se justifica a admissão de recurso excepcional de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15390 |
| Nº do Documento: | SA1201302280173 |
| Data de Entrada: | 02/07/2013 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | INGA-INST NAC DE INTERVENÇÃO AGRÍCOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral