Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037446
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:I - O art. 2 do DL. 34/93 de 13.2 fez a interpretação autêntica da norma do n. 3 do art. 18 do DL. 323/89 de
26.9.
II - O regime de progressão em consequência de cessação de comissão de serviço em cargo dirigente, prevista na al. a) do n. 2 do art. 18 citado, não é aplicável às carreiras ou cargos especiais em que, para o acesso se exige avaliação ou formação acrescida.
Nº Convencional:JSTA00047913
Nº do Documento:SA119970320037446
Data de Entrada:04/18/1995
Recorrente:NOVAIS , AUGUSTO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1995/01/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18.
DL 219/92 DE 1992/10/15 ART9 ART19 N5.
DL 68/88 DE 1988/03/03.
DL 329/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18 N3.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART2.
CCIV66 ART13.
CPA91 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29724 DE 1995/05/25.
AC STA PROC30462 DE 1992/10/11.
AC STA PROC30846 DE 1993/03/18.
AC STA PROC30738 DE 1996/03/28.
AC STA PROC36757 DE 1996/07/02.
AC STAPLENO PROC34107 DE 1996/03/28.
AC STA PROC32939 DE 1997/01/29.
Referência a Pareceres:P PGR 61/91 IN DR IIS DE 1992/11/26.
P PGR 5/92 IN DR IIS DE 1992/12/05.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245.