Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039959
Data do Acordão:04/23/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - É de dois meses, nos termos do art. 28 n. 1 alínea a) da
LPTA, o prazo de recurso dos actos anuláveis.
II - Interposto depois de esgotado este prazo, o recurso deverá ser rejeitado por extemporaneidade.
Nº Convencional:JSTA00046631
Nº do Documento:SA119970423039959
Data de Entrada:03/19/1996
Recorrente:CUNHA , RUI
Recorrido 1:DIRECTOR DEPARTAMENTO MEDICINA CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART36 N1 C.
CCIV66 ART279.