Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045065 |
| Data do Acordão: | 11/24/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES CP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL ACTO DE GESTÃO PRIVADA |
| Sumário: | Os Tribunais Administrativos são materialmente incompetentes para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual proposta contra Caminhos de Ferro Portugueses, EP decorrentes de factos ilícitos praticados no exercício da sua actividade de exploração da rede ferroviária nacional. |
| Nº Convencional: | JSTA00052731 |
| Nº do Documento: | SA119991124045065 |
| Data de Entrada: | 04/26/1999 |
| Recorrente: | CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP |
| Recorrido 1: | GASPAR , LUIS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | ETAF85 ART55 H ART4 N1 F. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART46 N1 ART46 N2 ART46 N3. CONST97 ART214 N3. |