Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016175
Data do Acordão:05/20/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
SUPRIMENTOS
JUROS
REDUÇÃO DE TAXA
Sumário:A consideração de juros de suprimentos a taxa inferior a 5 por cento numa deliberação social apenas afecta a deliberação quanto a aludida taxa, que para efeitos de imposto de capitais e reduzida a legal.
Nº Convencional:JSTA00017515
Nº do Documento:SA219700520016175
Data de Entrada:11/17/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MAQUINAS EXACTA LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:313
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART7 PARUNICO ART9 ART19 N2 ART40 PARUNICO A ART76 PARUNICO AART84.
CCIV66 ART291 ART631.