Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0875/15 |
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| Data do Acordão: | 07/29/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRESTAÇÃO DE GARANTIA FALTA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | I - Não constitui preterição de formalidade violadora dos artigos 267 da CRP e 60 da LGT a não audição do executado antes da decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia com vista a sustação da execução fiscal em curso. II - Neste caso a urgência da decisão consagrada no artigo 170/4 do CPPT e o disposto no artigo 103 do CPA justificam entre outras razões a dispensa desta audição prévia 7. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069305 |
| Nº do Documento: | SA2201507290875 |
| Data de Entrada: | 07/08/2015 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART53 ART60 ART103 N1 N2 ART11 N1 ART23 N4 ART52 N4. CPPTRIB99 ART170 ART276. CONST76 ART267 N4 N5. CPA91 ART103 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0708/12 DE 2012/05/09.; AC STA PROC0288/13 DE 2012/05/23.; AC STA PROC0334/15 DE 2015/04/08.; AC STA PROC01314/14 DE 2014/12/10.; AC STA PROC0947/14 DE 2014/10/29.; AC STA PROC0899/13 DE 2013/06/05.; AC STA PROC059/12 DE 2012/02/23.; AC STA PROC0489/12 DE 2012/05/23. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PAG232. |
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