Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005648
Data do Acordão:07/10/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO IRREPARAVEL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Não e de suspender a execução de actos administrativos desde que ela não importe necessaria e imediatamente prejuizos para o interessado, tais prejuizos não sejam irreparaveis e, independentemente disso, o tribunal não possa reconhecer que tal suspensão não determina grave dano para o interesse publico que os mesmos visavam.
Nº Convencional:JSTA00025867
Nº do Documento:SA119590710005648
Recorrente:ASSOC DO TEATRO D MARIA PIA
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 PARUNICO N6 ART820.
RSTA57 ART60.