Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005648 |
| Data do Acordão: | 07/10/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DIRECTO PREJUIZO IRREPARAVEL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Não e de suspender a execução de actos administrativos desde que ela não importe necessaria e imediatamente prejuizos para o interessado, tais prejuizos não sejam irreparaveis e, independentemente disso, o tribunal não possa reconhecer que tal suspensão não determina grave dano para o interesse publico que os mesmos visavam. |
| Nº Convencional: | JSTA00025867 |
| Nº do Documento: | SA119590710005648 |
| Recorrente: | ASSOC DO TEATRO D MARIA PIA |
| Recorrido 1: | CM DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 PARUNICO N6 ART820. RSTA57 ART60. |