Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0683/15 |
| Data do Acordão: | 01/13/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | IVA ISENÇÃO DEDUÇÃO DE IMPOSTO |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto per saltum de decisão do Tribunal tributário de 1ª instância não envolva matéria exclusivamente de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19914 |
| Nº do Documento: | SA2201601130683 |
| Data de Entrada: | 05/29/2015 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |