Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0683/15
Data do Acordão:01/13/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:IVA
ISENÇÃO
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto per saltum de decisão do Tribunal tributário de 1ª instância não envolva matéria exclusivamente de direito.
Nº Convencional:JSTA000P19914
Nº do Documento:SA2201601130683
Data de Entrada:05/29/2015
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: