Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005276
Data do Acordão:05/23/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
TRANSMISSÃO DA POSSE
Sumário:I - Os embargos de terceiro são um verdadeiro meio de tutela judicial de posse.
II - A posse não se transmite por mero efeito do contrato.
Nº Convencional:JSTA00028042
Nº do Documento:SA219900523005276
Data de Entrada:11/25/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SNEIL-SOC DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:495
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1263 H ART1285.
CPCI63 ART186.
CONST89 ART62 N1.
Referência a Doutrina:MANUEL RODRIGUES A POSSE 2ED PAG249.
MENESES CORDEIRO IN CTF N241-243 PAG269.