Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000742
Data do Acordão:02/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
ACTIVIDADE PRODUTORA
Sumário:A actividade desenvolvida por fotografo que apenas obtem fotografias para uso dos proprios clientes fotografados não pode considerar-se como produtora para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013181
Nº do Documento:SA219770209000742
Data de Entrada:04/01/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PAIS , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:205
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/19 IN AP-DG 1976/10/20 PAG202.