Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017201
Data do Acordão:05/04/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:Constitui nulidade de sentença ou despacho, prevista no n. 1 do art. 144 do CPT, a omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação do arguido no pagamento de um imposto devido constante da acusação deduzida num processo de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00039620
Nº do Documento:SA219940504017201
Data de Entrada:06/30/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PORTUPEÇA-FABRICAÇÃO E VENDA DE MATERIAIS E EMBALAGEM LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N3.
CPTRIB91 ART144 N1.