Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016102
Data do Acordão:06/03/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
EXAME A ESCRITA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
LIQUIDAÇÃO PROVISORIA
Sumário:O exame a escrita ordenado apos a liquidação apenas podera determinar liquidação adicional e nunca afectar a liquidação fundamental de ilegalidade e muito menos atribuir a esta o caracter de liquidação provisoria.
Nº Convencional:JSTA00017530
Nº do Documento:SA219700603016102
Data de Entrada:05/06/1969
Recorrente:ABEL ALVES DE FIGUEIREDO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:362
Referência Publicação 1:AD N106 ANOIX PAG1371
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART49 ART54 PARUNICO ART85 ART90 ART91 ART113 ART114.