Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO.
II - O art.º 2 do DR n.º 29/99 (que alterou aquele) veio permitir, aos detentores da tal subsídio ou aos que o pudessem ter requerido se tivessem mudado o seu domicílio, a possibilidade de requerem a concessão de um abono de despesas em substituição do referido subsídio.
III - Aquele n.º 1 do art.º 34 apenas impõe uma condição: que haja uma deslocalização do local de trabalho por conveniência de serviço ou por força da natural progressão na carreira que obrigue à mudança de residência, fixando a alínea e) do art.º 36 uma presunção segundo a qual uma deslocação inferior a 30km não acarretará mudança de residência.
IV - Para o efeito do número anterior o que interessa é a distância entre a residência do funcionário e o seu novo local de trabalho e não a distância entre o anterior e o novo local.
DREG 29/99 DE 1999/12/20 ART3.
