Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031289
Data do Acordão:03/30/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:I - Para os efeitos do disposto na al. a) do art. 669 do CPC - esclarecimento ou aclaração de acórdão, a "obscuridade" traduz-se na ininteligibilidade da decisão aclarande e a "ambiguidade" ocorre quando relativamente ao mesmo ponto considerado, podem atribuir-se dois ou mais sentidos.
II - Não se verificando qualquer das hipóteses referidas em I e se se constatar que as "dúvidas" do requerente não significam outra coisa senão a sua inconformação com o julgado, é de indeferir o pedido.*
Nº Convencional:JSTA00041932
Nº do Documento:SA119930330031289
Data de Entrada:10/20/1992
Recorrente:REDIMALHAS-EMP TEXTIL LDA
Recorrido 1:VEREADOR DE OBRAS DA CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.