Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TENTATIVA DE DESCAMINHO
AUTOR MATERIAL
CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43 PAR1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004421 |
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| Data do Acordão: | 12/06/1967 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | DELITO ADUANEIRO TENTATIVA DE DESCAMINHO AUTOR MATERIAL |
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| Sumário: | Tendo o passageiro de um navio apresentado a revisão aduaneira, juntamente com a sua bagagem, mercadorias que disse serem suas, mas que pertenciam a um tripulante que lhe pedira para as juntar a sua bagagem, a fim de procurar subtrai-las ao pagamento dos respectivos direitos de importação, verifica-se uma tentativa de delito de descaminho de que e autor material o passageiro e autor moral o tripulante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019516 |
| Nº do Documento: | SA419671206004421 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NUNES , OSCAR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 23 |
| Referência Publicação 1: | AD N73 ANOVII PAG121 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43 PAR1. |
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Texto Integral