Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018060 |
| Data do Acordão: | 12/09/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO HOMOLOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO LESIVO EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - As deliberações do Conselho Técnico Aduaneiro constituem verdadeiros actos administrativos, eventualmente lesivos, contenciosamente recorríveis. II - Os posteriores actos ministeriais que aprovam aquelas deliberações não fazem senão conferir-lhes eficácia, não sendo, por isso, actos recorríveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00050593 |
| Nº do Documento: | SA219981209018060 |
| Data de Entrada: | 03/23/1994 |
| Recorrente: | CAPRI-SONNE PORTUGAL SUMOS DE FRUTA LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN GRAC - RECL. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. DL 281/91 DE 1991/08/09 ART9 ART19 N5 ART21 ART22 B. CADU41 ART246. ETAF84 ART42 N1 C. DL 229/96 DE 1996/11/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18592 DE 1996/03/27.; AC STA PROC18993 DE 1997/02/26. |
| Aditamento: | |