Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018060
Data do Acordão:12/09/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LESIVO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - As deliberações do Conselho Técnico Aduaneiro constituem verdadeiros actos administrativos, eventualmente lesivos, contenciosamente recorríveis.
II - Os posteriores actos ministeriais que aprovam aquelas deliberações não fazem senão conferir-lhes eficácia, não sendo, por isso, actos recorríveis.
Nº Convencional:JSTA00050593
Nº do Documento:SA219981209018060
Data de Entrada:03/23/1994
Recorrente:CAPRI-SONNE PORTUGAL SUMOS DE FRUTA LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN GRAC - RECL. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART9 ART19 N5 ART21 ART22 B.
CADU41 ART246.
ETAF84 ART42 N1 C.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18592 DE 1996/03/27.; AC STA PROC18993 DE 1997/02/26.
Aditamento: