Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA INJUSTIFICADA
PENA DISCIPLINAR
FALTA DE ASSIDUIDADE
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSO COMUM
PROCESSO ESPECIAL
ARGUIDO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA
II - É o que acontece se uma dessas deliberações versou sobre a injustificação das faltas do funcionário e a outra aplicou uma punição disciplinar, a pena de aposentação compulsiva, na base da violação do dever de assiduidade.
III - A infracção disciplinar por violação daquele dever pode ser apurada em processo disciplinar comum ou em processo disciplinar especial, mas este, originado pelo levantamento de um "auto por falta de assiduidade", só
é utilizável no caso de arguidos cujo paradeiro seja desconhecido (artigo 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-lei n. 24/84, de 16 de Janeiro).
IV - Tendo sido aplicada a pena de aposentação compulsiva pela dita infracção disciplinar, e utilizada até a forma especial de processo, com invocação do n. 3 do artigo 72, daquele Estatuto, quando era perfeitamente conhecido o paradeiro do arguido, há inexacta aplicação desse dispositivo legal, o que inquina a formação da vontade do órgão decidente, por erro de direito.
CONST89 ART205 ART206.
