Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0113/02
Data do Acordão:04/24/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:ERRO DE FUNCIONÁRIO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:Ocorre erro imputável aos serviços, passível de pagamento de juros indemnizatórios, se a quantia liquidada o foi em desconformidade com o direito comunitário.
Nº Convencional:JSTA00057660
Nº do Documento:SA2200204240113
Data de Entrada:01/24/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT ART43 N1.
Aditamento: