Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028260
Data do Acordão:11/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
RESIDENCIA OFICIAL
Sumário:Os guardas da PSP estão obrigados a residir na area da sede do comando a que pertence o local onde prestam serviço.
Nº Convencional:JSTA00029369
Nº do Documento:SA119901127028260
Data de Entrada:03/29/1990
Recorrente:FERREIRA , MANUEL
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7092
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1990/01/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELO DL 40118 DE 1955/04/06 ART5 N4.
RGU DA PSP APROVADO PELO D 39550 DE 1954/02/26 ART213 N10.
RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELO DL 44082 DE 1982/11/04.
CONST89 ART282 N1.
DL 47/87 DE 1987/01/29 ART10 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1987/03/24 IN DR IS 1987/05/06.