Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01405/02
Data do Acordão:12/04/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
SECRETÁRIO DE ESTADO.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
Sumário:Nos termos das disposições combinadas do artº 32º nº 1 al. c) e 41º nº 1 al. b) do ETAF, o STA é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso interposto de despacho do SEAF, ainda que proferido por delegação ministerial de competência, radicando-se tal competência no TCA.
Nº Convencional:JSTA00058517
Nº do Documento:SA22002120401405
Data de Entrada:09/16/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 2002/07/14.
Decisão:DECL INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF96 ART32 N1 C ART41 N1 B.
CPA91 ART35.
Aditamento: