Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01405/02 |
| Data do Acordão: | 12/04/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO DE ESTADO. DELEGAÇÃO DE PODERES. |
| Sumário: | Nos termos das disposições combinadas do artº 32º nº 1 al. c) e 41º nº 1 al. b) do ETAF, o STA é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso interposto de despacho do SEAF, ainda que proferido por delegação ministerial de competência, radicando-se tal competência no TCA. |
| Nº Convencional: | JSTA00058517 |
| Nº do Documento: | SA22002120401405 |
| Data de Entrada: | 09/16/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 2002/07/14. |
| Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART32 N1 C ART41 N1 B. CPA91 ART35. |
| Aditamento: | |