Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que considerou ferido de legalidade um despacho do Instituto de Segurança Social, I.P. que denegou a atribuição de pensão de velhice antecipada, prevista no art. 21º, nº 2 do DL nº 187/2007, de 10 de Maio, discutindo-se o alcance deste preceito que permite diversas interpretações (uma mais literal, por parte do beneficiário, em confronto com a do acórdão, com apelo ao elemento teleológico), dependendo naturalmente da posição que se acolha quanto aos referidos princípios enformadores do diploma em causa.
III – Trata-se de questão com um significativo grau de complexidade jurídica, na medida em que se confrontam diferentes perspectivas da vontade legislativa, potenciadas pela redacção da norma, e que assume igualmente manifesta relevância social ao reportar-se à definição e reconhecimento do direito a prestações sociais, concretamente de antecipação de pensões de velhice, sendo evidente a elevada possibilidade de expansão da controvérsia a outros casos similares, ultrapassando pois os limites subjectivos do caso em análise.
