Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028940 |
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| Data do Acordão: | 12/20/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO ANULAÇÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA CORRECÇÃO DA PETIÇÃO ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO |
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| Sumário: | I - Ao meio processual de suspensão de eficacia não e aplicavel o disposto no artigo 40 n. 1, al. b) da L.P.T.A. II - No pedido de suspensão de eficacia de um acto que anule todo o concurso de provimento, todos os concorrentes, não requerentes, são interessados em contradizer o pedido. III - A falta de indicação de pessoas directamente prejudicadas, impede o conhecimento do pedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029769 |
| Nº do Documento: | SA119901220028940 |
| Data de Entrada: | 11/20/1990 |
| Recorrente: | FERREIRA , AGOSTINHO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7658 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/08/17. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 B ART76 ART77 N2 ART80. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28170 DE 1990/04/11. |
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Texto Integral