Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029986 |
| Data do Acordão: | 06/09/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL VENCIMENTO |
| Sumário: | Não carece de qualquer aclaração o acórdão que de forma explícita e inteligível, conclui pelo pagamento à então recorrente de uma indemnização pela prática de acto ilícito, sendo tal indemnização coincidente com os vencimentos perdidos durante o período de afastamento ilegal da trabalhadora.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034682 |
| Nº do Documento: | SA119920609029986 |
| Data de Entrada: | 10/15/1991 |
| Recorrente: | REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | MARQUES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |