Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029986
Data do Acordão:06/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
VENCIMENTO
Sumário:Não carece de qualquer aclaração o acórdão que de forma explícita e inteligível, conclui pelo pagamento
à então recorrente de uma indemnização pela prática de acto ilícito, sendo tal indemnização coincidente com os vencimentos perdidos durante o período de afastamento ilegal da trabalhadora.*
Nº Convencional:JSTA00034682
Nº do Documento:SA119920609029986
Data de Entrada:10/15/1991
Recorrente:REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:MARQUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.