Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042068
Data do Acordão:01/28/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO.
CONTRATO DE PROVIMENTO.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
REMUNERAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Um docente bacharel, com qualificação profissional, em regime de contrato administrativo de provimento, não está integrado na carreira docente para efeitos remuneratórios, porque não é titular de qualquer lugar nos respectivos quadros.
II - A sua remuneração será, no entanto, por força do nº3 do artº12º do DL 409/89, a correspondente ao "escalão equiparável" de um docente bacharel, com qualificação profissional, integrado na carreira.
III - Por "escalão equiparável" deverá entender-se o escalão de ingresso, já que o docente contratado, não estando integrado na carreira, não pode progredir nela.
IV - No caso referido em I, esse escalão é o 1º do mapa constante do anexo I ao citado DL 408/89, a que corresponde o índice 80, durante o período probatório e o índice 100, após esse período.
Nº Convencional:JSTA00058733
Nº do Documento:SA120030128042068
Data de Entrada:04/08/1997
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 ART12 N3.
CONST89 ART115 N5.
Aditamento: