Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
Pleno - por oposição de julgados da Secção do Contencioso Tributário - que se trate <do mesmo fundamento de direito>, que não tenha havido <alteração substancial da regulamentação jurídica> e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos.
II - O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto, já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos ou requisitos; por isso, ela não foi referida de modo expresso.
III - Não existe a predita oposição se, no acórdão recorrido, se considerou haver tradição mas não resultar ela do contrato-promessa de compra e venda, que lhe é posterior, e, no acórdão fundamento, haver tradição resultante do contrato-promessa, embora assinado apenas pelo promitente vendedor.
IV - De modo que, naquele primeiro aresto afastou-se a incidência do art. 2, § 1, n. 2 do Cód. Sisa, face à inexistência de contrato-promessa relevante para o efeito; e, no segundo, tendo-se por verificada a dita relação de causa e efeito, discutiu-se a questão da relevância de tal contrato, por apenas estar assinado pelo promitente-vendedor.
V - Assim, deve o mesmo recurso ser dado por findo.
CSISD58 ART2 PAR1 N2.
